Questão FC822124
Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu ato de improbida
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2025
Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu ato de improbidade administrativa que
- causa prejuízo ao erário e suspensão de seus direitos políticos.
- causa prejuízo ao erário e suspensão de sua função pública.
- importa em enriquecimento ilícito e suspensão de seus direitos políticos.
- importa em enriquecimento ilícito e suspensão de sua função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.429/1992 qualifica como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que gere perda patrimonial ao ente público. Ao ordenar despesa não autorizada com a finalidade de enriquecer terceiro, o secretário praticou uma conduta que efetiva prejuízo ao patrimônio público.
Essa tipificação enquadra-se nas hipóteses de lesão ao erário, pois houve ação dolosa que resultou em dissipação de recursos ou desvio de finalidade, comprovando dano ao patrimônio público.
Como consequência, a lei impõe sanções civis e políticas, entre as quais se destaca a suspensão dos direitos políticos por prazo proporcional à gravidade do ato. Portanto, a resposta correta indica que o ato causa prejuízo ao erário e suspensão dos direitos políticos.
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