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Questão FC822118

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, formulado com o fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonia

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Instituto Verbena · 2026

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, formulado com o fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, será deferido pelo juízo mediante

  1. a presunção absoluta de urgência, sendo dispensada a demonstração de perigo de dano em razão da natureza do ato de improbidade.
  2. a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não podendo a urgência ser presumida.
  3. a prévia e obrigatória oitiva do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sem as quais a autoridade judicial não poderá conhecer do pedido.
  4. a comprovação de que o agente público possui bens ou contas bancárias no exterior, visto que a medida não alcança o patrimônio em território nacional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta exige que o pedido de indisponibilidade de bens seja fundamentado na demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Isso significa que não basta alegar genericamente urgência; o autor deve apresentar elementos que justifiquem, no caso específico, a medida constritiva para preservar eventual reparação do erário ou ressarcimento decorrente de enriquecimento ilícito.

O juiz só defere a indisponibilidade se estiver convencido da probabilidade dos atos descritos na petição inicial com base nos elementos de instrução apresentados.

Além disso, exige-se a oitiva prévia do réu, em prazo legal, de modo que a urgência não pode ser presumida sem contraditório mínimo.

Assim, a medida é cautelar e excepcional, condicionada à prova de risco concreto e à demonstração de indícios suficientes.

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