Questão FC822117
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão
- deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.
- deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.
- gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.
- gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a rejeição da representação deve ser fundamentada e não impede a atuação do Ministério Público, conforme previsão legal.
A Lei nº 8.429/1992 exige que a representação seja escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, a exposição dos fatos e da autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Se ausentes essas formalidades, a autoridade pode rejeitar a peça, mas tal decisão precisa vir em despacho motivado, para garantir a transparência e o controle administrativo.
A rejeição por vício formal não gera obstáculo ao encaminhamento dos mesmos fatos ao Ministério Público, que pode proceder à investigação nos termos do ordenamento jurídico.
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