Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque simplifica a regra da responsabilidade civil por atos de agentes públicos. A Constituição, em art. 37, §6º, atribui responsabilidade objetiva à Administração, mas a jurisprudência do STF consolidou que a ação indenizatória pode ser proposta não apenas contra o Estado, mas também contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Em regra, o lesado dirige a demanda contra a pessoa jurídica responsável pela atividade pública. O agente público costuma ser parte ilegítima para responder diretamente, salvo se houver dolo ou culpa, casos em que cabe o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente.

Portanto, não é correto afirmar que a ação pode ser ajuizada somente contra o Estado.