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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para AVANÇASP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541907 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas rec

AVANÇASP · 2025

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FC541912 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma auditoria interna, descobre-se que um servidor público está utilizando recursos do órgão para promover interesses pessoais, beneficiando amigos e familiares em processos administrativos. Neste contexto, assinale a alternativa que pos

AVANÇASP · 2025

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FC542046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento

AVANÇASP · 2025

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FC542068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

AVANÇASP · 2025

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FC542146 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao analisar a transparência da informação no serviço público, precisa-se garantir que os direitos de acesso à informação estão sendo respeitados. Com base nas diretrizes de transparência, o acesso à informação compreende, entre outros, os d

AVANÇASP · 2025

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FC600354 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir: I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos. II. O TAC será celebrado quando o investigad

AVANÇASP · 2025

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FC600357 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir: I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos

AVANÇASP · 2025

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FC600361 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente, como na retirada de permissão para explo

AVANÇASP · 2025

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FC600368 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:

AVANÇASP · 2025

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FC600418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas: I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratant

AVANÇASP · 2025

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FC600475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas: I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas d

AVANÇASP · 2025

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FC600479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, avalie as seguintes assertivas. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes

AVANÇASP · 2025

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FC600535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa. Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime

AVANÇASP · 2025

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FC600553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei n.º 8.429/92, que regula o procedimento administrativo e o processo judicial relacionados aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

AVANÇASP · 2025

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FC600596 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Beta instaurou, em 1º de fevereiro de 2024, processo administrativo em virtude de ter recebido, na mesma data, manifestação oriunda de seu Controle Interno acerca de eventual invalidade de ato administrativo. Tendo sido garan

AVANÇASP · 2025

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FC600597 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir: “__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra,

AVANÇASP · 2025

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FC600606 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do

AVANÇASP · 2025

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FC600617 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta: I - O princípio da competitividade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possíve

AVANÇASP · 2025

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FC600632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Paulo, gestor do Município de Alfa, determina que seja aberta licitação pública sob o critério de julgamento de técnica e preço, haja vista o influxo técnico-profissional na obra que se pretende contratar. A Procuradoria Jurídica do Municíp

AVANÇASP · 2025

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FC600644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas. I - É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação

AVANÇASP · 2025

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FC600650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, avalie as seguintes assertivas: I – O credenciamento é nova modalidade licitatória competitiva que passou a ser prevista expressamente pela Lei Federal n.º 14.133/2021, em comparaç

AVANÇASP · 2025

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FC600677 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo:

AVANÇASP · 2025

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FC600711 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa qu

AVANÇASP · 2025

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FC600713 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou

AVANÇASP · 2025

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