Questão FC542068
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:
- Expor os fatos conforme a verdade.
- Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Não agir de modo temerário.
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduce o conteúdo do Art. 3º da Lei nº 9.784/1999 sobre os direitos do administrado perante a Administração.
Em concreto, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Essas garantias permitem acompanhamento efetivo do procedimento administrativo.
Essa previsão assegura transparência e possibilita o exercício dos meios de defesa e redenção de interesses, pois o acesso aos autos e às decisões é condição para impugnar, apresentar alegações e interpor recursos quando cabíveis.
Portanto, a alternativa B sintetiza corretamente um dos direitos fundamentais do administrado na esfera do processo administrativo federal.
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