Questão FC600632
Paulo, gestor do Município de Alfa, determina que seja aberta licitação pública sob o critério de julgamento de técnica e preço, haja vista o influxo técnico-profissional na obra q
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AVANÇASP · 2025
Paulo, gestor do Município de Alfa, determina que seja aberta licitação pública sob o critério de julgamento de técnica e preço, haja vista o influxo técnico-profissional na obra que se pretende contratar.
A Procuradoria Jurídica do Município é consultada quanto ao prazo mínimo para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgação do edital de licitação.
À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO dizer que tal prazo deve ser de:
- 25 (vinte e cinco) dias úteis.
- 35 (trinta e cinco) dias úteis.
- 45 (quarenta e cinco) dias.
- 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
- 15 (quinze) dias úteis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pela Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas variam conforme o tipo de objeto e o critério de julgamento, não mais pela modalidade da licitação.
O dispositivo aplicável é o art. 55, que fixa, para licitação cujo critério de julgamento é técnica e preço (ou melhor técnica/conteúdo artístico), o prazo mínimo de 35 dias úteis.
No caso apresentado, trata-se de obra com exigência técnico‑profissional e adoção do critério técnica e preço; portanto, conta‑se a partir da data de divulgação do edital o prazo mínimo de 35 dias úteis para apresentação de propostas e lances.
Trata‑se de prazo mínimo, que pode ser ampliado pela administração conforme necessidade justificável.
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