Questão FC542046
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadam
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, e os atos a seguir elencados, EXCETO:
- Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na Lei.
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C descreve conduta prevista no art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: liberar recursos de parcerias sem observar as normas aplicáveis. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Configura-se quando o agente, com dolo, autoriza ou direciona verba pública a entidades privadas em parcerias sem as formalidades legais, possibilitando desvio, apropriação indevida ou aplicação irregular dos recursos.
Os elementos essenciais são: conduta dolosa, perda patrimonial efetiva e nexo causal entre a conduta e o prejuízo. A norma alcança convênios, contratos e outros instrumentos de parceria que exigem seleção, formalização e prestação de contas.
A previsão protege o patrimônio público e a transparência. Comprovação da prática acarreta obrigações de ressarcimento e sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
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