Questão FC541907
Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organizaç
Regime Jurídico Administrativo
AVANÇASP · 2025
Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local. Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
- O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.
- O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.
- A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.
- O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.
- O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autonomia municipal significa que o município tem capacidade política, administrativa e legislativa própria para organizar-se e gerir interesses locais. A expressão não subordinado destaca que a prefeitura não funciona em relação de hierarquia frente aos Estados ou à União no exercício de suas atribuições constitucionais.
Quando se diz que leis municipais prevalecem sobre leis federais e estaduais, entende‑se que, na matéria de competência municipal, a norma local tem primazia frente a normas infraconstitucionais superiores. Isso garante que as soluções normativas atendam às necessidades específicas da população local.
Importante lembrar que essa autonomia não é absoluta: ela atua dentro dos limites da Constituição Federal e do regime constitucional, sujeito ao controle de legalidade e de constitucionalidade.
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