Questão FC542146
Ao analisar a transparência da informação no serviço público, precisa-se garantir que os direitos de acesso à informação estão sendo respeitados. Com base nas diretrizes de transpa
Acesso à Informação
AVANÇASP · 2025
Ao analisar a transparência da informação no serviço público, precisa-se garantir que os direitos de acesso à informação estão sendo respeitados. Com base nas diretrizes de transparência, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter as seguintes informações e orientações, EXCETO:
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Informação apenas sobre serviços exercidos pelos órgãos e entidades, mas nunca as relativas à sua política e organização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito afirma que o acesso à informação alcança apenas dados sobre serviços, nunca sobre política e organização. Essa afirmação é incorreta e, por isso, é a resposta pedida na questão que exige a exceção.
Na prática, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito de obter informações sobre atividades dos órgãos, incluindo sua política, organização e serviços, conforme o art. 7º, V.
O princípio é a publicidade e o acesso amplo à informação, cabendo restrições apenas por razões legais de sigilo. Assim, limitar o acesso apenas aos serviços contraria o regime jurídico da transparência pública.
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