Questão FC600644
À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas. I - É dispensável a licitação para contratação de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AVANÇASP · 2025
À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.
I - É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III – É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
IV – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque reúne hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021: os itens I e II tratam de situações de dispensa de licitação previstas no art. 75, enquanto o item IV descreve hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74.
No item I, a lei autoriza a contratação direta de entidades privadas sem fins lucrativos para implantação de cisternas e tecnologias sociais de acesso à água, caracterizando hipótese de dispensa (art. 75, inciso XVII).
No item II, há dispensa para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade pública criados para esse fim, desde que o preço seja compatível com o mercado (art. 75, inciso IX).
No item IV, aplica‑se a inexigibilidade quando a competição é inviável, incluindo objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento (art. 74, inciso IV). A inexigibilidade decorre da impossibilidade fática de competição e deve ser justificada administrativamente.
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