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Questão FC600479

Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, avalie as seguintes assertivas. Os obje

Serviços Públicos

AVANÇASP · 2025

Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, avalie as seguintes assertivas. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

 

I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.

 

III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

 

IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

 

Está INCORRETO o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV.
  2. IV, apenas.
  3. II apenas.
  4. II e IV, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O gabarito indica que estão incorretos os itens II e IV. Isso sucede porque as normas citadas não integram a disciplina dos consórcios públicos prevista na Lei nº 11.107/2005.

Os dispositivos relativos à aprovação por maioria qualificada do regulamento interno e à comprovação do registro do ato constitutivo com natureza social pertencem ao regime das Organizações Sociais, reguladas pela Lei nº 9.637/1998.

Em suma, as matérias trazidas nos itens II e IV não são poderes ou requisitos dos consórcios públicos, razão pela qual essas assertivas estão incorretas.

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