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Questão FC600475

Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas: I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que pr

Serviços Públicos

AVANÇASP · 2025

Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas:

 

I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

 

II - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. 

 

III - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, pelo Chefe de Poder, do protocolo de intenções.

 

IV - O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I e II, apenas.
  2. I e IV, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D está correta porque reúne os itens I, II e IV, todos previstos na Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos.

I: é nula cláusula de contrato que imponha contribuições financeiras do ente ao consórcio, salvo exceções expressas, como doação, cessão ou transferência de bens e direitos em razão da gestão associada de serviços públicos. (ver art. 4º, §3º).

II: o contrato de consórcio pode, se houver cláusula específica, ser celebrado por apenas 1 parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções, garantindo flexibilidade à formação consorcial. (ver art. 5º, §1º).

IV: independentemente de ter personalidade de direito público ou privado, o consórcio deve observar as normas de direito público quanto a licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, sendo esta regida pela CLT. (ver art. 6º, §2º).

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