Questão FC600357
Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir: I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presu
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:
I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Apenas o item III está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os itens indicados retratam atributos essenciais dos atos administrativos.
Tipicidade: significa que o ato administrativo deve corresponder a tipos previamente desenhados pela lei. Essa exigência limita a atuação administrativa, garantindo legalidade e segurança jurídica, pois a Administração só pode produzir efeitos por meio de figuras legais previstas para cada finalidade.
Imperatividade: refere-se ao poder do Estado de impor obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância. Trata-se de prerrogativa que assegura a efetividade das decisões administrativas e a proteção do interesse público, como ocorre em ordens, multas e embargos.
Ambos os atributos equilibram o exercício do poder público entre limites legais e a necessidade de eficácia administrativa.
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