Questão FC600368
De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:
- A revogação atinge atos administrativos ilegais, produzindo efeitos ex tunc.
- A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
- A revogação é ato vinculado e retroage para desconstituir todos os efeitos já produzidos.
- A revogação depende de autorização judicial prévia para produzir efeitos e sempre retroage.
- A revogação torna nulo o ato administrativo desde a sua origem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a revogação é ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência. Isso significa que a autoridade pública, dentro dos limites legais, aprecia os interesses públicos e decide que manter o ato não é mais adequado.
Trata-se de medida unilateral da própria Administração, com efeitos, em regra, ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir da revogação, não retroagindo para anular atos perfeitos. A revogação deve obedecer à competência e aos princípios administrativos e pode ensejar indenização se atingir direitos adquiridos ou situações juridicamente protegidas.
O controle judicial incide sobre a legalidade, motivação e eventual abuso de poder, sem substituir o juízo de mérito discricionário salvo quando houver desvio ou excesso.
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