Questão FC600711
Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providênc
Acesso à Informação
AVANÇASP · 2025
Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:
- 15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa.
- 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
- 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias apenas em situações excepcionais.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
- 20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (LAI), quando o acesso não puder ser concedido imediatamente, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias para, cumulativamente, tomar providências sobre o pedido, tal como comunicar data, local e modo de consulta, indicar razões da recusa ou informar que não detém a informação e, se souber, indicar o órgão competente.
Esse prazo encontra-se no art. 11 da LAI e visa garantir tempestividade na resposta ao requerente, mesmo quando a informação depende de processamento ou tramitação interna.
Quando os 20 dias não forem suficientes, o prazo é prorrogável por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado dessa prorrogação.
Assim, o prazo máximo inicial é de 20 dias, podendo chegar a 30 dias no total mediante justificativa formal.
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