Questão FC600606
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque inverte a obrigação e a faculdade previstas na Lei nº 9.784/1999. Correctamente, a Administração deve anular e pode revogar.
Anulação: aplica‑se quando o ato é eivado de vício de legalidade. Trata‑se de um dever de ofício para declarar a nulidade do ato ilegal, com efeitos retroativos (efeito ex tunc), buscando restabelecer a legalidade.
Revogação: é medida discricionária, adotada por motivos de conveniência e oportunidade. Produz efeitos prospectivos (efeito ex nunc) e deve respeitar os direitos adquiridos dos administrados.
Veja o enunciado legal: Art. 53, Lei nº 9.784/1999 — a Administração deve anular atos ilegais e pode revogá‑los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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