Questão FC600597
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir: “__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativ
Processo Administrativo
AVANÇASP · 2025
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir:
“__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.”
- Revogação
- Atributo
- Convalidação
- Cassação
- Contraposição
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Convalidação é o ato administrativo pelo qual se supride um vício em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado (ex tunc).
Realiza-se, em regra, pela própria Administração; excepcionalmente poderá ocorrer por iniciativa do administrado quando a validade do ato dependia de sua manifestação e esta não foi observada.
Para convalidar é necessário que o vício seja sanável, isto é, que não atinja a essência ou o conteúdo jurídico fundamental do ato e que seja possível compatibilizá‑lo com a finalidade pública e a competência exigida.
Não tem cabimento quando o defeito é insanável, como falta absoluta de competência ou ausência de requisitos formais essenciais que comprometem a natureza do ato.
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