Questão FC600361
Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada p
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente, como na retirada de permissão para explorar parque de diversão em local que, diante de nova lei de zoneamento, se tornou incompatível com aquele tipo de uso ou no caso do bingo, que passou a ser, por norma superveniente, atividade proibida” (NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 13.ª edição. Barueri: Ed. Atlas, 2014, p. 178). Trata-se, especificamente, do ato de:
- anulação.
- revogação.
- caducidade.
- contraposição.
- cassação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caducidade é a retirada do ato administrativo motivada pela ocorrência de uma norma superveniente que torna juridicamente incompatível a situação antes permitida.
Trata‑se de hipótese em que o ato, válido quando editado, deixa de poder subsistir diante da nova ordem jurídica, por exemplo quando uma lei de zoneamento proíbe uso antes autorizado ou quando atividade passa a ser vedada por norma posterior.
A caducidade decorre da impossibilidade material ou jurídica de manutenção do ato e não da sua ilegalidade originária.
Os efeitos da caducidade operam, em regra, a partir da superveniência da norma, ou seja, têm caráter prospectivo, sendo incidentes sobre a continuidade do ato desde então (efeitos ex nunc).
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