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Questão FC600650

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, avalie as seguintes assertivas: I – O credenciamento é nova modalidade licitatória competitiva que passou a ser prevista

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

AVANÇASP · 2025

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, avalie as seguintes assertivas:

 

I – O credenciamento é nova modalidade licitatória competitiva que passou a ser prevista expressamente pela Lei Federal n.º 14.133/2021, em comparação com a Lei Federal n.º 8.666/1993, sob cuja vigência o credenciamento era considerado hipótese de inexigibilidade de licitação. 

 

II - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 

 

III - A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

 

IV - A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento, os quais serão remunerados pelo vencedor da futura licitação ou pelo poder público, conforme disponha o edital. 

 

Está CORRETO o contido nas assertivas:

  1. I, II, III e IV.
  2. III e IV, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta reúne as assertivas II e III, ambas previstas na Lei nº 14.133/2021.

Quanto à II, a Ata de Registro de Preços tem vigência de 1 (um) ano e pode ser prorrogada por igual período desde que se comprove a manutenção de preço vantajoso, nos termos do art. 84.

Sobre a III, a Administração pode contratar obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e quando a demanda for permanente ou frequente, conforme requisitos do art. 85.

Em suma, ambas as previsões estão expressas na nova lei e condicionadas às hipóteses e requisitos legais indicados.

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