Questão FC600535
Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa. Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRET
Agentes Públicos
AVANÇASP · 2025
Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa.
Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime normativo da Constituição Federal:
- desde que haja compatibilidade de horários, Décio poderá manter ambos os cargos públicos, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, vedada a cumulatividade.
- desde que haja compatibilidade de horários, Décio poderá manter ambos os cargos públicos, sem prejuízo algum às vantagens do cargo efetivo e do cargo eletivo.
- Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, independentemente de compatibilidade de horários, sem prejuízo à sua remuneração, cumulada às vantagens do cargo eletivo.
- se não houver compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, recebendo, necessariamente, apenas as vantagens atribuídas ao cargo eletivo.
- se não houver compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, recebendo, necessariamente, apenas as vantagens atribuídas ao cargo efetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme Art. 38, III, da Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador pode manter ambos os cargos.
Na prática isso significa que Décio permanece no cargo efetivo e passa a perceber as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. A compatibilidade deve permitir o exercício concomitante das atribuições, sem conflito de horários.
Logo, atendida essa condição, há acumulação de vencimentos relativa a cada vínculo, observadas as demais vedações e limites legais aplicáveis à administração pública.
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