Questão FC600617
Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta: I - O princípio da competitividade, significa que é de inte
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AVANÇASP · 2025
Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta:
I - O princípio da competitividade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possível de propostas no procedimento licitatório.
II - O princípio da impessoalidade, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade e a ideia comum de honestidade.
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- As asserções I e II são proposições falsas.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da competitividade está corretamente descrito: visa atrair o maior número possível de propostas, ampliando a disputa entre licitantes, o que favorece a obtenção de melhores condições para a Administração e reforça a seleção pela proposta mais vantajosa.
Princípio da impessoalidade não exige, como afirma o enunciado, comportamento baseado em moral ou bons costumes. Esse princípio impõe tratamento objetivo e igualitário, vedando decisões fundadas em preferência pessoal ou interesses particulares e orientando a atuação pela lei e pelo interesse público. A exigência de moralidade é atribuída ao princípio da moralidade, distinto da impessoalidade.
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