Questão FC600354
Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir: I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensua
Atos Administrativos
AVANÇASP · 2025
Com base nas disposições sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os itens a seguir:
I. O TAC consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.
II. O TAC será celebrado quando o investigado não possuir penalidade disciplinar vigente, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos.
III. O TAC poderá ser firmado mesmo que o servidor possua registro vigente de penalidade disciplinar, desde que o dano seja pequeno.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas o item I está correto.
- Apenas o item II está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens I e II estão corretos. O TAC é um procedimento administrativo destinado à solução consensual de conflitos administrativos, mediante ajuste de conduta e compromisso de reparação ou de cumprimento de obrigações, evitando a judicialização e promovendo a eficiência administrativa.
Quanto ao item II, o TAC exige condições que preservem sua excepcionalidade: só é celebrado quando o investigado não possui penalidade disciplinar vigente e não tenha firmado TAC nos últimos dois anos. Essas exigências buscam impedir o uso reiterado do instituto para contornar sanções disciplinares e garantir proporcionalidade e segurança jurídica na adoção da medida.
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