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Questão FC600418

Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas: I - É vedada a cessão d

Organização Administrativa

AVANÇASP · 2025

Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas:

 

I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais. 

 

II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público. 

 

III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.

 

IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato. 

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. I, II e III, apenas.
  5. Nenhuma das assertivas está correta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item II está correto. A Lei nº 9.637/1998 exige que a conselho de administração das Organizações Sociais seja estruturado conforme o estatuto da entidade, observando critérios mínimos de composição.

Entre esses critérios, destaca‑se que devem constar 20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto. Essa previsão busca garantir a presença institucional do Estado na governança da organização.

O dispositivo legal também estabelece percentuais para outras categorias de integrantes, cabendo ao estatuto detalhar a forma de indicação ou eleição. Em suma, a composição estatutária com 20 a 40% de representantes públicos é exigência normativa para qualificação como Organização Social.

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