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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Com. Exam. (MPE SP)

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FC600458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação da

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600608 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

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FC600698 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal

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FC600737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério

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FC600738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/D

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FC600739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

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FC600752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

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