Questão FC600508
Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a compet
Controle da Administração
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo ao município, foi ajuizada ação de ressarcimento de danos ao erário, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Considerando a gravidade da infração, o juízo decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, com o objetivo de assegurar o pagamento da multa ou a reparação integral do dano causado.
Com relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa correta.
- Por força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
- Se não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.
- A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
- O processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.
- A decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação foi proposta com fundamento exclusivo na Lei nº 12.846/2013, que regula a responsabilidade civil e as sanções aplicáveis à pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública.
Vale o princípio da lex specialis: a norma específica sobre responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas prevalece sobre a norma genérica. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica para reger o pedido formulado com base na Lei Anticorrupção.
Além disso, a Lei nº 12.846/2013 prevê mecanismos próprios de tutela cautelar, inclusive medidas como a indisponibilidade de bens, para assegurar a reparação do dano ou o pagamento da multa. Portanto, o juízo agiu dentro do escopo dessa legislação.
Em suma, sendo a pretensão fundada na Lei Anticorrupção, essa é a norma aplicável ao processo e às medidas cautelares requeridas.
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