FC286000 · Direito Administrativo
Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Com. Exam. (MPE SP) · 2023
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Questões de concursos para Com. Exam. (MPE SP)
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FC286711 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de gara
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação da
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Ler resposta e comentário →FC600508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600608 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600698 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).
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Ler resposta e comentário →FC600736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal
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Ler resposta e comentário →FC600737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério
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Ler resposta e comentário →FC600738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/D
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600932 · Direito Ambiental
Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600953 · Direito Ambiental
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, inclui
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC600986 · Direito Civil
A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601021 · Direito Civil
Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.
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Ler resposta e comentário →FC601096 · Direito Civil
Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601121 · Direito Civil
Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC601136 · Direito Civil
Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601155 · Direito Civil
Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601186 · Direito Civil
A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC601206 · Direito Civil
Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Ler resposta e comentário →FC601215 · Direito Civil
Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
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