Questão FC600986
A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
- o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
- o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
- o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
- o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
- há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, na representação, quem pratica o ato é o representante e ele exterioriza sua própria manifestação de vontade.
No entanto, por operar em nome e no interesse do outrem, os efeitos do negócio jurídico recaem sobre o representado e, quando for o caso, sobre o seu patrimônio, desde que o representante atue dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos.
Essa regra encontra respaldo no art. 116 do Código Civil: a manifestação do representante, observados os limites do mandato ou da representação legal, produz efeitos em relação ao representado.
Em síntese: a vontade exteriorizada é do representante, mas juridicamente os resultados vinculam o representado, respeitados os limites da representação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em