Questão FC601215
Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
- É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.
- O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.
- O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.
- A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sucessão testamentária é modalidade de sucessão voluntária que nasce da manifestação de última vontade do testador, plasmada em testamento ou codicilo. É, portanto, causada pela vontade individual do disponente e permite a instituição de herdeiros e legatários.
A liberdade de testar, embora ampla, não é absoluta. Deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, que é parcela indisponível, e normas de ordem pública que disciplinam formalidades e proibições, preservando interesses jurídicos e sociais.
No Código Civil, por exemplo, há previsão de que o testador só pode dispor da parte disponível quando existirem herdeiros necessários, além de regras que tornam nulas disposições contrárias a princípios públicos ou às formalidades exigidas.
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