FC ConcursosFC Concursos

Questão FC600737

Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

Considere as seguintes afirmações:

 

I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.

 

II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.

 

III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.

 

IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

 

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

  1. As hipóteses I, III e IV estão corretas.
  2. A hipótese III está incorreta.
  3. A hipótese I está incorreta.
  4. As hipóteses III e IV estão corretas.
  5. As hipóteses II e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva III está incorreta porque a mera juntada do acordo ou das declarações do colaborador não constitui, por si só, prova suficiente para o ajuizamento de ação por improbidade administrativa.

Em razão da necessidade de verificação da verossimilhança e da proteção aos direitos de defesa, as informações prestadas pelo colaborador devem ser corroboradas por outros elementos de prova e pela investigação instrutória.

O Ministério Público deve reunir indícios complementares que sustentem as alegações antes de propor a ação, e o juiz conserva o papel de avaliar a confiabilidade dessas provas no curso do processo.

Portanto, a apresentação isolada do acordo ou das declarações é insuficiente para embasar, sem mais, o ajuizamento da ação civil pública por improbidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo