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Questão FC601096

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

  1. Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
  2. A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
  3. A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
  4. Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
  5. A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regra: Conforme o art. 391 do CC, todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa. Isso significa que o credor pode satisfazer seu crédito sobre o patrimônio do devedor em geral.

Exceção: O bem de família não integra essa exigibilidade patrimonial, por ser impenhorável e, em regra, inalienável, nos termos da legislação específica.

Pode tratar‑se do bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990 (bem de família legal) ou do instituto convencional/voluntário regulado no Código Civil (arts. 1.711 a 1.722).

Importante: a impenhorabilidade admite exceções legais, previstas, por exemplo, no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 e em dispositivos do Código Civil (ex.: art. 1.715), que delimitam situações em que o bem de família pode responder por determinadas dívidas.

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