FC286000 · Direito Administrativo
Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Com. Exam. (MPE SP) · 2023
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Com. Exam. (MPE SP)
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FC286711 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de gara
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
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