Questão FC601021
Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.
- São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.
- O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
- O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.
- Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.
- O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 104 do Código Civil exige, para a validade do negócio jurídico, elementos essenciais que garantem sua eficácia. Entre eles figuram a capacidade do agente, ou seja, aptidão legal para praticar atos jurídicos, e o objeto lícito e possível, que deve ser permitido pelo ordenamento e viável física e juridicamente.
A expressão vontade não viciada corresponde à liberdade e à consciência do consentimento. Vícios como erro, dolo e coação maculam a vontade e podem ensejar a anulabilidade do negócio, quando comprovados.
Esses requisitos atuam como pressuposto de validade: ausentes, resultam em nulidade ou anulabilidade, conforme a gravidade do vício e as disposições legais aplicáveis.
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