Questão FC600953
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas.
Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.
- A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus -tratos.
- A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
- A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
- A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
- A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei estadual é constitucional porque consagra a vedação de práticas que submetem animais à crueldade, valor protegido pela Constituição.
Art. 225, §1º, VII estabelece a obrigação de proteger a fauna e proíbe, na forma da lei, submeter animais a crueldade. A proibição das rinha de galos insere‑se nesse comando constitucional e busca resguardar valores ambientais e de bem‑estar animal.
A matéria integra a área de competência concorrente (art. 24, VI), o que autoriza os Estados a legislar suplementarmente para efetivar a proteção ambiental e animal.
O entendimento do STF reconhece a constitucionalidade de normas estaduais que vedam rinhas e aplicam sanções administrativas a todos os envolvidos, independentemente de responsabilização criminal ou civil, por concretizarem a proibição constitucional da crueldade.
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