Questão FC56614
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-se que o projeto de lei
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2023
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
- ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
- é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
- não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O projeto municipal que trata da proteção do meio ambiente, desde que vise o interesse local e esteja alinhado às normas estaduais e federais, é compatível com a Constituição Federal.
A CRFB/88 prevê competência concorrente para a matéria ambiental (art. 24, VI) e atribui aos Municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II).
Logo, o Município pode editar regras complementares e específicas para seu território, exercendo competência suplementar, desde que não contrarie nem substitua a disciplina superior, devendo existir harmonia entre as esferas.
Portanto, em tese, o projeto não viola a Carta Magna, pois observa os limites e as condições da competência municipal.
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