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Questão FC56767

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Naci

Resíduos Sólidos

FGV · 2023

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a
  1. estruturar e implementar sistema de logística reversa.
  2. instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
  3. contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
  4. recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, especialmente do art. 33, a sociedade que fabrica e comercializa pilhas e baterias é obrigada a estruturar e implementar sistema de logística reversa para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

Logística reversa significa organizar a coleta, transporte e destinação final adequada dos resíduos, de modo a viabilizar o fluxo dos produtos do ponto de consumo de volta ao fabricante ou a operadores autorizados.

Para cumprir essa obrigação a empresa deve operacionalizar o sistema, por exemplo criando pontos de entrega, procedimentos de recompra ou firmando parcerias com cooperativas, sempre garantindo a destinação ambientalmente adequada.

Trata‑se de dever legal vinculante, cujo não cumprimento pode acarretar sanções administrativas e responsabilidade civil e ambiental.

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