Questão FC56461
O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2023
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
- João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.
- João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esfera criminal, cível e administrativa.
- João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
- João incorreu em crime ambiental, e a pena pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João praticou crime ambiental nos termos do art. 69‑A, caput, que tipifica quem elabora ou apresenta, no licenciamento, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
A conduta foi dolosa, pois ele omitiu informações intencionalmente para esconder impactos, logo aplica‑se a pena do caput, reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
Houve, além disso, dano significativo ao meio ambiente decorrente do uso da informação incompleta/enganosa, razão pela qual incide o §2º do mesmo artigo.
Assim, a pena deve ser aumentada de 1/3 a 2/3, conforme previsão legal, confirmando a correção da alternativa.
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