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Questão FC56029

Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta

Unidades de Conservação

FGV · 2024

Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação.
Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a).
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.
  1. O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.
  2. Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.
  3. É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
  4. O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A orientação é negar validade ao decreto, porque a alteração territorial de Unidade de Conservação não cabe ao chefe do Executivo por ato administrativo.

Conforme o art. 22, §7º, da Lei nº 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Isso significa que é necessária atuação do Poder Legislativo municipal, formalizada em lei, não decisão unilateral do Prefeito.

Além disso, tratar-se de matéria que envolve alteração de destinação de bem público e proteção ambiental impõe observância de procedimento legislativo, publicidade e controle, requisitos que o decreto não atende.

Assim, oriente-os a buscar impugnação administrativa ou ação judicial para suspender o decreto até a edição da lei específica.

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