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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC512729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servi

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FC512730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de in

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FC512731 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.

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FC512732 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.

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FC512733 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o

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FC512734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Ad

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FC512735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrati

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FC512736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.

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FC512737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.

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FC512738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei d

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FC512739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem p

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FC512740 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licita

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FC512741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício

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FC512742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer na

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FC512743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, represent

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FC512744 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte. A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância

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FC512745 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999. A competência, no âmbito do processo ad

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FC512746 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se seguem. Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar

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FC512747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de gestão patrimonial, julgue o seguinte item. Havendo alienação de bens por leilão, eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre esses bens devem ser descritos no respectivo edital.

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FC512748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, comb

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FC512749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, relativo a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. É viável a realização de pregão em face da necessidade de contratação de serviço comum de engenharia cujo objeto sejam ações objetivamente padronizáveis em

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FC512750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à aut

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FC512751 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o p

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FC512752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas. Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços

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