Questão FC512752
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas. Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a com
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.
Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 exige que a compatibilidade de preços seja verificada de forma prévia, não "a qualquer momento".
O processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa calculada conforme o Art. 23, que determina: o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado, considerando bancos de dados públicos, quantidades, economia de escala e peculiaridades locais.
Logo, a conferência dos preços após a formalização da contratação não substitui a exigência legal de comprovação prévia. A verificação somente depois não atende ao requisito legal de estimativa compatível.
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