Questão FC512735
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A voluntariedad
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, segundo a Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), a responsabilização por improbidade exige a prática de um ato doloso.
O §2º do artigo 1º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei, deixando claro que não basta a mera voluntariedade do agente.
O §3º reforça que o mero exercício da função ou do desempenho de competências, sem comprovação de propósito ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
Assim, para enquadrar conduta como improbidade é necessária prova do elemento subjetivo específico (o fim ilícito), não apenas que o agente agiu por vontade própria.
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