Questão FC512751
Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz a regra de autotutela administrativa aplicada às licitações: a Administração pode corrigir seus próprios atos quando ilegais e também desistir de prosseguir em razão de conveniência.
Anulação: atos com vício de legalidade devem ser anulados, podendo isso ocorrer de ofício ou mediante provocação de terceiros, especialmente quando a ilegalidade for insanável.
Revogação: distinto da anulação, a revogação decorre de motivos de conveniência e oportunidade, ligados a fatos supervenientes que tornam indesejável a contratação.
Em ambos os casos, cabe observar o respeito aos direitos adquiridos, limite ao poder de autotutela, conforme consolidado na súmula 473 do STF.
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