Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se seguem. No

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque generaliza o prazo prescricional previsto na Lei nº 8.112/1990. O dispositivo aplicável é o artigo 142, que estabelece prazos distintos conforme a sanção.

Assim, as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescrevem em 5 anos. Porém, as faltas puníveis com suspensão prescrevem em 2 anos, e as sujeitas a advertência em 180 dias.

Portanto, afirmar que todas as infrações apuram-se em 5 anos, com início da contagem na data do ilícito, é incorreto por não distinguir os prazos previstos para cada penalidade.