Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei de Improbidade Administrativa, após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a caracterização dos atos de improbidade.

Erros grosseiros configuram, em regra, modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e não alcançam a tipicidade prevista na lei. O §2º do art. 1º define dolo como a vontade livre e consciente de conseguir o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade.

Além disso, o §3º do art. 1º dispõe que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Portanto, condutas apenas eivadas de erros grosseiros não se enquadram como atos de improbidade administrativa sem prova de dolo.