Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois an

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque alterou dois pontos essenciais da legislação aplicável.

Conforme o Art. 131 da Lei 8.112/1990, o registro da penalidade de advertência é cancelado após três anos e o da penalidade de suspensão após cinco anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

Além disso, o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. Isso significa que o registro deixará de constar para fins futuros, mas não anula atos, descontos ou consequências ocorridos antes da data do cancelamento.

Ex.: suspensão aplicada em 2019 e cancelada em 2024 terá o registro excluído para fins administrativos posteriores, sem retroagir para alterar fatos anteriores.