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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC512753 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, no

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512754 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitação, julgue o próximo item. Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512755 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, relativo a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsá

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte. Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitação, julgue o próximo item. O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte. Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriorment

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512765 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de gestão patrimonial, julgue o seguinte item. Monumentos naturais podem ser tombados e constituir o patrimônio histórico e artístico nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512766 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se seguem. O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC541900 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal d

AMAUC · 2025

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FC541901 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas: I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do

FUNDATEC · 2025

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FC541902 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada

FAFIPA · 2025

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FC541903 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da tr

GAMA · 2025

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FC541904 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do p

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC541905 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise

IGEDUC · 2025

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FC541906 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para

FCC · 2025

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FC541907 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas rec

AVANÇASP · 2025

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FC541908 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:

GAMA · 2025

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FC541909 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para como contribuintes e com a coletividade. O p

FAFIPA · 2025

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