Questão FC512759
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 não limita as sanções apenas a três medidas. O art. 156 prevê expressamente as sanções aplicáveis, que incluem, além de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, também a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017 complementam essa disciplina, tratando de aspectos procedimentais, da gradação e da aplicação cumulativa das penalidades, bem como da necessidade de motivação e observância do devido processo administrativo (ampla defesa e contraditório).
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