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Questão FC541908

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente r

Regime Jurídico Administrativo

GAMA · 2025

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:

  1. A presunção de legitimidade.
  2. A autoexecutoriedade.
  3. O interesse público.
  4. A motivação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir sem favorecimentos pessoais, evitando qualquer promoção ou vantagem para seus agentes. Esse princípio orienta a conduta administrativa para fins coletivos.


Ao afirmar que a finalidade do ato administrativo é o interesse público, reconhece-se que todo ato deve visar ao bem comum e às necessidades da coletividade, não a objetivos particulares ou a exaltação de agentes.


Quando um ato busca promoção pessoal, ele se afasta da finalidade legítima, tornando-se inválido ou passível de controle. Assim, a impessoalidade protege a neutralidade dos atos e garante que o propósito principal seja sempre o interesse público.

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