Questão FC541908
O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente r
Regime Jurídico Administrativo
GAMA · 2025
O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:
- A presunção de legitimidade.
- A autoexecutoriedade.
- O interesse público.
- A motivação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir sem favorecimentos pessoais, evitando qualquer promoção ou vantagem para seus agentes. Esse princípio orienta a conduta administrativa para fins coletivos.
Ao afirmar que a finalidade do ato administrativo é o interesse público, reconhece-se que todo ato deve visar ao bem comum e às necessidades da coletividade, não a objetivos particulares ou a exaltação de agentes.
Quando um ato busca promoção pessoal, ele se afasta da finalidade legítima, tornando-se inválido ou passível de controle. Assim, a impessoalidade protege a neutralidade dos atos e garante que o propósito principal seja sempre o interesse público.
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