Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se seguem. O princípio da transparência do setor público veda que um pedido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque descreve incorretamente o alcance da restrição ao acesso. O princípio da transparência não veda automaticamente pedidos relativos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nem limita a exceção aos projetos de caráter militar.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o acesso não compreende informações sobre projetos de P&D cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, a restrição é condicional e fundada em necessidade de proteção, não em mera classificação militar.

Além disso, as exceções são taxativas e exigem fundamentação, eventual temporalidade e possibilidade de divulgação parcial ou com redacção quando compatível com a segurança. Por isso a assertiva está incorreta.