Questão FC512753
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTO porque distingue corretamente as espécies de contratação direta.
Na inexigibilidade há efetiva inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo ou profissional singular), sendo o rol de casos exemplificativo e vinculada a Administração: comprovada a impossibilidade de competir, a licitação deve ser afastada.
Na dispensa as hipóteses são taxativas; trata‑se de exceções previstas em lei. Nesses casos há discricionariedade sobre a conveniência e oportunidade, de modo que a Administração pode optar por realizar ou não a licitação, mesmo existindo possibilidade de competição.
Portanto, a distinção entre ausência jurídica de competição (inexigibilidade) e possibilidade de competição com opção administrativa (dispensa) justifica o julgamento como correto.
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